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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20061010077382APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONCLUSÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.1.Sendo a ação reivindicatória ação do proprietário para recuperar o imóvel de quem não tem causa jurídica a justificar a sua posse, detectado no ato da citação pessoal que o imóvel está vazio, e que o réu não o ocupa, não carece o proprietário de decisão judicial para reavê-lo, faltando-lhe, portanto, interesse de agir, a ensejar carência do direito de ação a justificar a extinção do feito sem solução do mérito.2.Para a propositura e sucesso da Ação Reivindicatória, cumpre ao demandante comprovar a titularidade do domínio alegado, pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual específico da demanda reivindicatória.3.Se a matrícula do imóvel reivindicado, em decorrência de liminar deferida em ação civil pública, foi bloqueada de modo a indisponibilizar o bem, carece o autor da condição de proprietário, sem a qual não é legitimado a manejar ação reivindicatória, sendo carecedor do direito de ação por falta de legitimidade ativa e pressuposto processual específico da ação discutida. 4.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

Data do Julgamento : 05/03/2008
Data da Publicação : 17/03/2008
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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