TJDF APC -Apelação Cível-20061010081140APC
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATRÍCULA DO IMÓVEL BLOQUEADA. LEGITIMIDADE ATIVA.A ausência do interesse de agir resta caracterizada se não há demonstração da necessidade de prestação jurisdicional para a demanda suscitada.Em ação reivindicatória, se o imóvel objeto da demanda encontra-se vazio, sem indícios de posse ou domínio de terceiros que possam colocar em risco o direito do autor, há carência do direito de ação por falta de interesse de agir. Encontrando-se a matrícula do imóvel bloqueada por decisão judicial, proferida em sede de ação civil pública, ante os indícios de nulidade dos atos registrários, questionável o direito de propriedade dos autores, sem o qual não possuem legitimidade para manejar ação reivindicatória.Apelo não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATRÍCULA DO IMÓVEL BLOQUEADA. LEGITIMIDADE ATIVA.A ausência do interesse de agir resta caracterizada se não há demonstração da necessidade de prestação jurisdicional para a demanda suscitada.Em ação reivindicatória, se o imóvel objeto da demanda encontra-se vazio, sem indícios de posse ou domínio de terceiros que possam colocar em risco o direito do autor, há carência do direito de ação por falta de interesse de agir. Encontrando-se a matrícula do imóvel bloqueada por decisão judicial, proferida em sede de ação civil pública, ante os indícios de nulidade dos atos registrários, questionável o direito de propriedade dos autores, sem o qual não possuem legitimidade para manejar ação reivindicatória.Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
09/05/2007
Data da Publicação
:
31/05/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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