TJDF APC -Apelação Cível-20061010084744APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT - TAXAS CONDOMINIAIS - LOTEAMENTO CONVENCIONAL.1 - Nos termos dos artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil, o limite da sentença válida é o pedido do autor. Não apresentada reconvenção, não pode o sentenciante decidir, em favor do réu, matéria não suscitada, por importar em julgamento extra petita.2 - Pode-se deixar de anular a sentença, desde que possível decotar o excesso no julgamento do mérito.3 - Na hipótese de loteamento convencional, regido pela Lei nº 6.766/79, e não condomínio irregular, em que as vias, praças e outros logradouros são de domínio comum, ilegal a cobrança de taxas condominiais. Precedentes.4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTOS DUMONT - TAXAS CONDOMINIAIS - LOTEAMENTO CONVENCIONAL.1 - Nos termos dos artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil, o limite da sentença válida é o pedido do autor. Não apresentada reconvenção, não pode o sentenciante decidir, em favor do réu, matéria não suscitada, por importar em julgamento extra petita.2 - Pode-se deixar de anular a sentença, desde que possível decotar o excesso no julgamento do mérito.3 - Na hipótese de loteamento convencional, regido pela Lei nº 6.766/79, e não condomínio irregular, em que as vias, praças e outros logradouros são de domínio comum, ilegal a cobrança de taxas condominiais. Precedentes.4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/09/2007
Data da Publicação
:
31/01/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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