TJDF APC -Apelação Cível-20070110001882APC
REPARAÇÃO DE DANOS - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO - RESPONSABAILIDADE DO CONSUMIDOR - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS - REDUÇÃO ACOLHIDA - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.01.Não há que se falar em legitimidade passiva se, embora o local de pagamento tenha sido a C&A, o boleto e a inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito dizem respeito tão-somente à empresa IBICARD.02.A inclusão do nome nos órgãos restritivos caracteriza ato no qual se verifica a inadimplência e o descumprimento da obrigação assumida face a constatação da inexistência do pagamento.03. Em face do trabalho realizado pelo causídico, bem como o acompanhamento da causa, deve o valor dos honorários ser reduzido, com observância ao princípio da eqüidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.04. Rejeitada a preliminar. Recurso parcialmente provido. Unânime.
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO - RESPONSABAILIDADE DO CONSUMIDOR - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS - REDUÇÃO ACOLHIDA - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO.01.Não há que se falar em legitimidade passiva se, embora o local de pagamento tenha sido a C&A, o boleto e a inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito dizem respeito tão-somente à empresa IBICARD.02.A inclusão do nome nos órgãos restritivos caracteriza ato no qual se verifica a inadimplência e o descumprimento da obrigação assumida face a constatação da inexistência do pagamento.03. Em face do trabalho realizado pelo causídico, bem como o acompanhamento da causa, deve o valor dos honorários ser reduzido, com observância ao princípio da eqüidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.04. Rejeitada a preliminar. Recurso parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/09/2008
Data da Publicação
:
22/09/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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