TJDF APC -Apelação Cível-20070110010823APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRÓ-DF. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. CÁLCULO DO PREÇO ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO- INCIDÊNCIA DE LEI SUPERVENIENTE (LEI DISTRITAL Nº. 2.719/01). SENTENÇA MANTIDA.1 - As alterações legislativas supervenientes não poderão afetar o núcleo essencial do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, o que sucederia caso se admitisse a tese da apelante, no sentido de que fora alterado o estabelecido contratualmente em face de lei superveniente, pretendendo aplicar critério diverso de cálculo no exercício da opção de compra em contrato de concessão de direito real de uso firmado com a Administração (Pró-DF).2 - Apelo não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRÓ-DF. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. CÁLCULO DO PREÇO ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO- INCIDÊNCIA DE LEI SUPERVENIENTE (LEI DISTRITAL Nº. 2.719/01). SENTENÇA MANTIDA.1 - As alterações legislativas supervenientes não poderão afetar o núcleo essencial do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, o que sucederia caso se admitisse a tese da apelante, no sentido de que fora alterado o estabelecido contratualmente em face de lei superveniente, pretendendo aplicar critério diverso de cálculo no exercício da opção de compra em contrato de concessão de direito real de uso firmado com a Administração (Pró-DF).2 - Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2008
Data da Publicação
:
09/02/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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