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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20070110017970APC

Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE ÔNIBUS. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VALORAÇÃO.I - Na ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos sofridos em queda da passageira do ônibus, configurada a responsabilidade do fornecedor pelo defeito no serviço.II - Os danos materiais não foram demonstrados, porque inexiste prova nos autos das supostas despesas médicas e dos alegados lucros cessantes.III - Os danos estéticos decorrem das cicatrizes permanentes no tornozelo direito da autora.IV - Comprovados os danos morais, pois a queda do ônibus, com fratura do tornozelo direito que gerou parcial incapacidade laboral, acarreta violação aos direitos da personalidade.V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.VI - Apelação provida.

Data do Julgamento : 05/09/2012
Data da Publicação : 27/09/2012
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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