TJDF APC -Apelação Cível-20070110026262APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO FUNDO DE DIREITO.1. Decorridos mais de 05 (cinco) anos do ato administrativo consubstanciado na concessão de aposentadoria de servidor público, resta configurada a prescrição do próprio fundo de direito, não sendo mais possível a discussão quanto a eventual discrepância no número de horas semanais levados em consideração para fins do cálculo dos proventos. (inteligência do artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932).2. Não é aplicável a Súmula 85 do STJ às hipóteses em que a prestação não é de trato sucessivo, a exemplo do ato administrativo que concede a aposentadoria do servidor público.3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO FUNDO DE DIREITO.1. Decorridos mais de 05 (cinco) anos do ato administrativo consubstanciado na concessão de aposentadoria de servidor público, resta configurada a prescrição do próprio fundo de direito, não sendo mais possível a discussão quanto a eventual discrepância no número de horas semanais levados em consideração para fins do cálculo dos proventos. (inteligência do artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932).2. Não é aplicável a Súmula 85 do STJ às hipóteses em que a prestação não é de trato sucessivo, a exemplo do ato administrativo que concede a aposentadoria do servidor público.3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/10/2008
Data da Publicação
:
31/10/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão