TJDF APC -Apelação Cível-20070110042606APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. CÓDIGOS DO LOCAL DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA MARCA E MODELO DO APARELHO AFERIDOR DA VELOCIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO AFRONTAM DIREITOS DO CONDUTOR. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.1.Constatado que a falta de identificação da marca ou modelo do aparelho aferidor do excesso de velocidade e o acréscimo do algarismo 0 ao código de identificação do município nos autos de infração impugnados não acarretou cerceamento do direito de defesa do condutor do veículo, por se tratarem de meras irregularidades formais, não resta configurada nulidade da autuação, sobretudo porque in casu não houve negativa da prática das infrações.2.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. CÓDIGOS DO LOCAL DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA MARCA E MODELO DO APARELHO AFERIDOR DA VELOCIDADE. IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO AFRONTAM DIREITOS DO CONDUTOR. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.1.Constatado que a falta de identificação da marca ou modelo do aparelho aferidor do excesso de velocidade e o acréscimo do algarismo 0 ao código de identificação do município nos autos de infração impugnados não acarretou cerceamento do direito de defesa do condutor do veículo, por se tratarem de meras irregularidades formais, não resta configurada nulidade da autuação, sobretudo porque in casu não houve negativa da prática das infrações.2.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2009
Data da Publicação
:
07/05/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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