TJDF APC -Apelação Cível-20070110044515APC
PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.I. A incidência do enunciado 85 da súmula do STJ pressupõe interrupção da percepção da verba reclamada, de modo que a lesão ao direito se renova a cada período, o que não é o caso dos autos, nos quais a autora, por ter adquirido lesão por esforço repetitivo e se aposentado por invalidez permanente, almeja ser indenizada por danos materiais e compensada por danos morais, de modo que a suposta lesão ao seu direito ocorreu da data de sua aposentadoria, e não mensalmente.II. Às pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.I. A incidência do enunciado 85 da súmula do STJ pressupõe interrupção da percepção da verba reclamada, de modo que a lesão ao direito se renova a cada período, o que não é o caso dos autos, nos quais a autora, por ter adquirido lesão por esforço repetitivo e se aposentado por invalidez permanente, almeja ser indenizada por danos materiais e compensada por danos morais, de modo que a suposta lesão ao seu direito ocorreu da data de sua aposentadoria, e não mensalmente.II. Às pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/04/2010
Data da Publicação
:
29/04/2010
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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