TJDF APC -Apelação Cível-20070110060522APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. MORTE ACIDENTAL. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA DO PAGAMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. Justifica a rejeição da prova testemunhal quando constatado que os fatos estão suficientemente demonstrados por meio de documentos constantes nos autos.2. A circunstância de o segurado, no momento em que aconteceu o sinistro apresentar dosagem etílica superior àquela admitida na legislação de trânsito não basta para excluir a responsabilidade da seguradora pela indenização prevista no contrato. Para livra-se da obrigação securitária, a seguradora deve provar que a embriaguez causou, efetivamente, o sinistro. (REsp 685.413/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26.06.2006)3. Agravo retido não provido. Apelação não provida. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. MORTE ACIDENTAL. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA DO PAGAMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. Justifica a rejeição da prova testemunhal quando constatado que os fatos estão suficientemente demonstrados por meio de documentos constantes nos autos.2. A circunstância de o segurado, no momento em que aconteceu o sinistro apresentar dosagem etílica superior àquela admitida na legislação de trânsito não basta para excluir a responsabilidade da seguradora pela indenização prevista no contrato. Para livra-se da obrigação securitária, a seguradora deve provar que a embriaguez causou, efetivamente, o sinistro. (REsp 685.413/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26.06.2006)3. Agravo retido não provido. Apelação não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/03/2009
Data da Publicação
:
16/03/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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