TJDF APC -Apelação Cível-20070110122146APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL. AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA. OBJETO ILICITO. NEGÓCIO NULO. ART. 145 DO CC/1916. Diante da ausência de quaisquer direitos à aquisição de imóvel funcional, por ausência de autorização do Poder Público para tal, o termo de compromisso de compra e venda deve ser considerado nulo, pela ilicitude do objeto, nos termos do art. 145 do Código Civil de 1916. Consoante o art. 158 do CC/16: Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Considerando a declaração de pobreza acostada aos autos, a qual não foi contrariada pelos demais elementos do processo, deve ser mantida a concessão da gratuidade de justiça à parte beneficiada. Recurso de Apelação provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL. AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA. OBJETO ILICITO. NEGÓCIO NULO. ART. 145 DO CC/1916. Diante da ausência de quaisquer direitos à aquisição de imóvel funcional, por ausência de autorização do Poder Público para tal, o termo de compromisso de compra e venda deve ser considerado nulo, pela ilicitude do objeto, nos termos do art. 145 do Código Civil de 1916. Consoante o art. 158 do CC/16: Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Considerando a declaração de pobreza acostada aos autos, a qual não foi contrariada pelos demais elementos do processo, deve ser mantida a concessão da gratuidade de justiça à parte beneficiada. Recurso de Apelação provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2009
Data da Publicação
:
15/04/2009
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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