TJDF APC -Apelação Cível-20070110128940APC
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE INTEGRAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - PASUS. SERVIDOR CEDIDO DA FUNASA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI N 8.112/90. REJEIÇÃO.1. Os valores recebidos indevidamente pelo servidor público, em decorrência de erro da Administração Pública, mas de boa-fé e que tenham natureza alimentar, não são passíveis de restituição.2. O reconhecimento de inconstitucionalidade incidenter tantun, em sede de controle difuso, somente é cabível quando imprescindível para a solução posta no caso concreto.3. Recurso improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE INTEGRAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - PASUS. SERVIDOR CEDIDO DA FUNASA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI N 8.112/90. REJEIÇÃO.1. Os valores recebidos indevidamente pelo servidor público, em decorrência de erro da Administração Pública, mas de boa-fé e que tenham natureza alimentar, não são passíveis de restituição.2. O reconhecimento de inconstitucionalidade incidenter tantun, em sede de controle difuso, somente é cabível quando imprescindível para a solução posta no caso concreto.3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
11/07/2012
Data da Publicação
:
24/07/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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