CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. DOENÇA GRAVE. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. INTERESSE PROCESSUAL.1. Se a Saúde Pública do Distrito Federal, assim como a do país, não dispõe de verba orçamentária suficiente para oferecer à população todas as medidas sanitárias necessárias, mister que se identifique os problemas de saúde mais graves, à luz da proporcionalidade, a fim de homenagear a vida e a dignidade da pessoa humana. 2. A atuação do Poder Judiciário legitima-se em face da lesão atual ou iminente a direitos subjetivos previstos constitucionalmente, não havendo o que se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes.3. Quanto ao pedido sucessivo, e que o apelado se submeta a tratamento médico de acordo com os protocolos e diretrizes fixados pela Secretaria de Saúde, tenho por impreciso o pedido. Além disso, não há qualquer obrigação ou condição legal de que o doente se submeta a formalidades específicas da Secretaria de Saúde para ter acesso ao medicamento tal como o caso se apresenta4. Remessa e Recurso de apelação não providos.