TJDF APC -Apelação Cível-20070110143062APC
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO - FIANÇA LOCATÍCIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA COBERTURA CONTRATADA - IMPROCEDÊNCIA - CORRETA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.I - Nos termos constantes da apólice de seguro, consta cláusula de cobertura relativa à perda ou pagamento de aluguel, com valor especificado, não havendo qualquer hipótese condicionante do pagamento da cobertura à ocorrência de sinistro. Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título, por ausência de fato gerador da obrigação securitária, vez que a seguradora não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do apelado (artigo 333, II, do CPC). II - Correta a fixação da verba honorária pela r. sentença, estabelecida conforme o artigo 20, § 4.º, do CPC, observadas as alíneas a, b e c, do § 3.º, art. 20, do mesmo diploma legal.
Ementa
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO - FIANÇA LOCATÍCIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA COBERTURA CONTRATADA - IMPROCEDÊNCIA - CORRETA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.I - Nos termos constantes da apólice de seguro, consta cláusula de cobertura relativa à perda ou pagamento de aluguel, com valor especificado, não havendo qualquer hipótese condicionante do pagamento da cobertura à ocorrência de sinistro. Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título, por ausência de fato gerador da obrigação securitária, vez que a seguradora não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do apelado (artigo 333, II, do CPC). II - Correta a fixação da verba honorária pela r. sentença, estabelecida conforme o artigo 20, § 4.º, do CPC, observadas as alíneas a, b e c, do § 3.º, art. 20, do mesmo diploma legal.
Data do Julgamento
:
21/05/2008
Data da Publicação
:
05/06/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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