TJDF APC -Apelação Cível-20070110146866APC
CIVIL. CONSIGANÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - É nula de pleno direito a cláusula contratual que estabelece o cancelamento automático do contrato de seguro quando o segurado deixar de pagar, até a data do vencimento, o prêmio mensal. Inteligência dos incisos IV e XI do artigo 51 do CDC.2 - Não se considera justa a recusa da seguradora em receber o pagamento, quando não realizada previamente a necessária constituição em mora do segurado. Precedentes do c. STJ.Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL. CONSIGANÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - É nula de pleno direito a cláusula contratual que estabelece o cancelamento automático do contrato de seguro quando o segurado deixar de pagar, até a data do vencimento, o prêmio mensal. Inteligência dos incisos IV e XI do artigo 51 do CDC.2 - Não se considera justa a recusa da seguradora em receber o pagamento, quando não realizada previamente a necessária constituição em mora do segurado. Precedentes do c. STJ.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
14/11/2007
Data da Publicação
:
27/11/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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