TJDF APC -Apelação Cível-20070110165375APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INSS. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. Tratando-se de verba previdenciária devida em razão de acidente de trabalho, de natureza alimentar, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano.2. Diante da ausência de dano irreparável ou de difícil reparação e, ainda, de lesão grave, inexistem razões para ensejar o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, com assento no artigo 588 do Código de Processo Civil.3. Essencial a comprovação da conduta maliciosa da parte acusada, para fins de condenação em litigância de má-fé, nos moldes do art. 17 e art. 18 do Código de Processo Civil.4. Apelo e reexame necessário não providos.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INSS. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. Tratando-se de verba previdenciária devida em razão de acidente de trabalho, de natureza alimentar, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano.2. Diante da ausência de dano irreparável ou de difícil reparação e, ainda, de lesão grave, inexistem razões para ensejar o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, com assento no artigo 588 do Código de Processo Civil.3. Essencial a comprovação da conduta maliciosa da parte acusada, para fins de condenação em litigância de má-fé, nos moldes do art. 17 e art. 18 do Código de Processo Civil.4. Apelo e reexame necessário não providos.
Data do Julgamento
:
07/11/2007
Data da Publicação
:
27/11/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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