TJDF APC -Apelação Cível-20070110167122APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES DESAUTORIZADOS. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.1. A hipótese em tela cuida de atividade bancária prestada de modo deficitário, haja vista a ocorrência de saques irregulares na conta corrente do consumidor dos serviços contratados à instituição financeira.2. A relação jurídica que envolve o contrato de prestação de serviços bancários está submetida ao regramento do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, despiciendo demonstrar a culpa do fornecedor, posto tratar-se de responsabilidade objetiva.3. A devolução de cheques, bem como a inclusão do nome do correntista em órgãos de restrição ao crédito são suficientes a ocasionar dano moral no correntista vítima de fraude bancária.4. Recurso de apelação e recurso adesivo não providos.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES DESAUTORIZADOS. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.1. A hipótese em tela cuida de atividade bancária prestada de modo deficitário, haja vista a ocorrência de saques irregulares na conta corrente do consumidor dos serviços contratados à instituição financeira.2. A relação jurídica que envolve o contrato de prestação de serviços bancários está submetida ao regramento do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, despiciendo demonstrar a culpa do fornecedor, posto tratar-se de responsabilidade objetiva.3. A devolução de cheques, bem como a inclusão do nome do correntista em órgãos de restrição ao crédito são suficientes a ocasionar dano moral no correntista vítima de fraude bancária.4. Recurso de apelação e recurso adesivo não providos.
Data do Julgamento
:
22/04/2009
Data da Publicação
:
04/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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