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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20070110172159APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NA DECOLAGEM. PERDA DO VÔO DE CONEXÃO EM AVIÃO DA MESMA EMPRESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA AUDIÊNCIA EM QUE FOI PUBLICADA A SENTENÇA DESFAVORÁVEL A RÉ. 1 - Decretado o fechamento das pistas do Aeroporto pela INFRAERO, em razão das péssimas condições meteorológicas, não há que se falar em responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso na decolagem.2 - Sendo o trecho adquirido como vôo de conexão contratado com a mesma companhia aérea, o atraso do vôo de origem, embora escusável pelo mau tempo, não elide a responsabilidade contratual pela decolagem do segundo, sem que estivessem embarcados os passageiros oriundos do primeiro trecho.3 - Dever de indenizar configurado pela falha na prestação de serviços contratados. Danos morais advindos da impossibilidade de a passageira alcançar seu destino a tempo de realizar concurso público para qual se preparara.4 - Os danos materiais advindos da aquisição das passagens aéreas devem ser indenizados, entretanto, aqueles alegados como perda de vencimentos por falta não-justificada ao serviço são frutos de opção da Autora na realização de certame em outra cidade.Apelação Cível da Ré provida. Maioria.Apelação Cível da Autora prejudicada.

Data do Julgamento : 22/08/2007
Data da Publicação : 13/09/2007
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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