COMINATÓRIA. REMESSA OFICIAL: OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA. DIREITO À SAÚDE: MEDICAMENTO. NÃO-FORNECIMENTO. LIMITAÇÃO PELO ORÇAMENTO E POLÍTICA PÚBLICA. 1. O 'valor certo' referido no § 2º do art. 475 do CPC deve ser aferido quando da prolação da sentença e, se não for líquida a obrigação, deve-se utilizar o valor da causa, devidamente atualizado, para o cotejamento com o parâmetro limitador do reexame necessário. (AgRg no REsp 911.273/PR). 2. Assim, na causa que versa sobre o fornecimento medicamento e que não é líquida a obrigação, não se conhece da remessa de ofício em que o valor atualizado da causa não supera sessenta salários mínimos. 3. Para o processo é necessário que a parte tenha necessidade do provimento jurisdicional útil à satisfação do direito, e que busque a prestação jurisdicional pela via adequada, sendo presumível que o jurisdicionado não opta desnecessariamente pelos caminhos de uma demanda judicial, com maior demora na obtenção do medicamento. Preliminar rejeitada. 4. Cumpre ao Poder Público garantir o direito à saúde, mormente àqueles que não dispõem de recursos para prover meios necessários. O argumento de que a Administração Pública depende de dotação orçamentária e política pública retira a efetividade dos preceitos destinados às ações e serviços de saúde, não podendo ser acolhido. 5. Remessa de ofício não conhecida. Recurso voluntário conhecido e não provido.