TJDF APC -Apelação Cível-20070110177035APC
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DIVERSO. OPÇÃO DO AUTOR. TRANSPOSIÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF. 1. É de cinco anos o prazo prescricional conferido ao candidato aprovado em concurso público, para se insurgir contra a nomeação e posse em cargo diverso do certame a que se submetera, contados do ato hostilizado. 2. Havendo previsão editalícia e a expressa concordância do candidato, não se afigura ilegal a nomeação para cargo diverso do concurso.3. É vedada, pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a transposição de cargos por servidores públicos.4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DIVERSO. OPÇÃO DO AUTOR. TRANSPOSIÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF. 1. É de cinco anos o prazo prescricional conferido ao candidato aprovado em concurso público, para se insurgir contra a nomeação e posse em cargo diverso do certame a que se submetera, contados do ato hostilizado. 2. Havendo previsão editalícia e a expressa concordância do candidato, não se afigura ilegal a nomeação para cargo diverso do concurso.3. É vedada, pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a transposição de cargos por servidores públicos.4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
01/10/2008
Data da Publicação
:
03/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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