TJDF APC -Apelação Cível-20070110178239APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI - PENSÃO POR MORTE - EXTINÇÃO - MAIORIDADE - REGULAMENTO - RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Aplicam-se as regras contratuais estabelecidas no estatuto da entidade de previdência privada, para fins de benefício previdenciário complementar ao dependente, porquanto tais entidades são regidas por regulamento e norma específicos.2. Se previsto que o dependente perde tal qualidade quando atinge a maioridade civil e, com isso, o benefício previdenciário é extinto, correta a sentença de primeiro grau que julga improcedente pedido de restabelecimento de pensão previdenciária.3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI - PENSÃO POR MORTE - EXTINÇÃO - MAIORIDADE - REGULAMENTO - RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Aplicam-se as regras contratuais estabelecidas no estatuto da entidade de previdência privada, para fins de benefício previdenciário complementar ao dependente, porquanto tais entidades são regidas por regulamento e norma específicos.2. Se previsto que o dependente perde tal qualidade quando atinge a maioridade civil e, com isso, o benefício previdenciário é extinto, correta a sentença de primeiro grau que julga improcedente pedido de restabelecimento de pensão previdenciária.3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2008
Data da Publicação
:
01/08/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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