TJDF APC -Apelação Cível-20070110206966APC
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO DANO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. MAJORAÇÃO. Impõe-se a majoração do quantum indenizatório, quando se verifica a reincidência no cometimento do dano consistente na inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes pelo agente que, apesar de ciente do provimento judicial com trânsito em julgado que declarou a inexistência de contrato e da dívida daí decorrente, por reconhecer serem objeto de fraude os cheques emitidos em nome da vítima, não resgata os títulos a ele apresentados, inobservando o seu dever de cuidado e o dever legal previsto no parágrafo único do art. 39 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).
Ementa
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO DANO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. MAJORAÇÃO. Impõe-se a majoração do quantum indenizatório, quando se verifica a reincidência no cometimento do dano consistente na inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes pelo agente que, apesar de ciente do provimento judicial com trânsito em julgado que declarou a inexistência de contrato e da dívida daí decorrente, por reconhecer serem objeto de fraude os cheques emitidos em nome da vítima, não resgata os títulos a ele apresentados, inobservando o seu dever de cuidado e o dever legal previsto no parágrafo único do art. 39 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).
Data do Julgamento
:
09/01/2008
Data da Publicação
:
15/01/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
Mostrar discussão