CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA SEMANAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL. RISCOS. RAIO X. ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1 - Não obstante a previsão legal de jornada de trabalho de vinte e quatro horas semanais ao ocupante de cargo de Técnico em Radiologia, é assegurado o direito a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Inteligência do artigo 37, inciso XVI, c da CF; artigo 1º, da Lei nº 1.234/1950; artigo 14 da Lei nº 7.394/1985 e artigo 7º da Lei Distrital nº 3.320/2004.2 - A limitação da carga horária prevista em lei ordinária não pode se sobrepor ao direito assegurado constitucionalmente ao Técnico em Radiologia, sob pena de se negar vigência ao texto constitucional por ato normativo decorrente de lei ordinária.3 - Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos do Raio X não impedem a acumulação dos cargos, porquanto independe do tempo de permanência no local de trabalho a garantia do estado de saúde do Técnico em Radiologia, mas o perfeito funcionamento e manutenção das máquinas, assim como a adoção das medidas de proteção asseguradas ao seu operador em sede de Segurança e Medicina do Trabalho.Apelação Cível provida.