TJDF APC -Apelação Cível-20070110234498APC
CIVIL - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - SEGURADA ACOMETIDA DE DOENÇA OCUPACIONAL (DORT/LER) - INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA.1 - Na esteira dos firmes precedentes do STJ, uma vez demonstrada a incapacidade laboral e o nexo de causalidade desta com acidente de trabalho, o autor faz jus ao auxílio-acidente, não havendo falar em ofensa ao artigo 757 do CCB/2002.2 - A interpretação do contrato que quer dar a seguradora coloca o consumidor em extrema desvantagem, contrariando os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.3 - Recurso não provido.
Ementa
CIVIL - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - SEGURADA ACOMETIDA DE DOENÇA OCUPACIONAL (DORT/LER) - INAPTIDÃO PERMANENTE E TOTAL PARA ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA.1 - Na esteira dos firmes precedentes do STJ, uma vez demonstrada a incapacidade laboral e o nexo de causalidade desta com acidente de trabalho, o autor faz jus ao auxílio-acidente, não havendo falar em ofensa ao artigo 757 do CCB/2002.2 - A interpretação do contrato que quer dar a seguradora coloca o consumidor em extrema desvantagem, contrariando os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.3 - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
13/03/2009
Data da Publicação
:
01/04/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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