TJDF APC -Apelação Cível-20070110239784APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL - DPVAT - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe. O acidente que vitimou o autor se deu no ano de 2001, quando se encontrava em plena vigência a redação original do artigo 3º da Lei nº 6.194/74, que estabelecia para a hipótese vertente a indenização no valor de 40 salários mínimos. Descabe cogitar acerca de graduação da invalidez permanente. Se há invalidez, não importa saber se em grau máximo ou mínimo.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - DPVAT - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe. O acidente que vitimou o autor se deu no ano de 2001, quando se encontrava em plena vigência a redação original do artigo 3º da Lei nº 6.194/74, que estabelecia para a hipótese vertente a indenização no valor de 40 salários mínimos. Descabe cogitar acerca de graduação da invalidez permanente. Se há invalidez, não importa saber se em grau máximo ou mínimo.
Data do Julgamento
:
10/12/2008
Data da Publicação
:
12/01/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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