TJDF APC -Apelação Cível-20070110239807APC
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - SUSTENTA QUE A OBRIGAÇÃO ENCONTRA-SE QUITADA - NÃO É PERMITIDA A VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - ALEGA QUE O QUANTUM COMPENSATÓRIO TEM ESTREITA RELAÇÃO COM O TIPO DE GRAU DA LESÃO APRESENTADA - APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.1 - Há entendimento já firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça de que o recibo dado em quitação não impede o pleito de complementação do seguro DPVAT.2 - Não há incompatibilidade entre o disposto na Lei n. 6.194/74 e as normas que impossibilitam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedentes do Col. STJ.3 - Escorreita a fixação do quantum compensatório, que possui estreita relação com o tipo de grau da lesão apresentada, diante do laudo de exame de corpo de delito constante dos autos, as lesões geradas sobre a requerente são gravíssimas a ponto de lhe resultar a invalidez permanente.4 - A correção monetária deve incidir desde a data do fato gerador, ou seja, a partir do momento em que houve o pagamento a menor feito pela seguradora. Precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Ementa
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - SUSTENTA QUE A OBRIGAÇÃO ENCONTRA-SE QUITADA - NÃO É PERMITIDA A VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - ALEGA QUE O QUANTUM COMPENSATÓRIO TEM ESTREITA RELAÇÃO COM O TIPO DE GRAU DA LESÃO APRESENTADA - APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.1 - Há entendimento já firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça de que o recibo dado em quitação não impede o pleito de complementação do seguro DPVAT.2 - Não há incompatibilidade entre o disposto na Lei n. 6.194/74 e as normas que impossibilitam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedentes do Col. STJ.3 - Escorreita a fixação do quantum compensatório, que possui estreita relação com o tipo de grau da lesão apresentada, diante do laudo de exame de corpo de delito constante dos autos, as lesões geradas sobre a requerente são gravíssimas a ponto de lhe resultar a invalidez permanente.4 - A correção monetária deve incidir desde a data do fato gerador, ou seja, a partir do momento em que houve o pagamento a menor feito pela seguradora. Precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Data do Julgamento
:
27/08/2008
Data da Publicação
:
08/09/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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