DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SUCUMBÊNCIA. VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. NÃO INFLUÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Após criar o Centro de Assistência Judiciária (CEAJUR), o Distrito Federal assumiu o encargo de prestar assistência judiciária gratuita aos necessitados e, com isso, passou a ser parte legítima nas ações de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado nomeado dativo por juiz.2 - O advogado nomeado pelo juiz da causa para patrocinar interesse do revel ou de parte que não possui condições de contratar um advogado, quando a Defensoria Pública estiver impossibilitada de fazê-lo, possui direito de receber honorários pelos serviços prestados, o que deve ser suportado pelo Estado.3 - Não há se falar em sucumbência recíproca porquanto o Autor ingressou com Ação de Cobrança contendo apenas um pedido, consubstanciado na condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios, o qual deve ser considerado integralmente procedente, ainda que a verba honorária tenha sido fixada em valor inferior ao pleiteado.Apelação Cível do Réu desprovida.Apelação Cível do Autor parcialmente provida.