TJDF APC -Apelação Cível-20070110272383APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR FEDERAL. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 100 DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. SERVIDOR PÚBLICO.O tempo de serviço anteriormente prestado na esfera federal por servidor público integrante dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União, deve ser computado para todos os efeitos, em razão da continuidade da natureza federal da atividade exercida, e não somente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do artigo 100 da Lei Federal nº 8.112/90.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR FEDERAL. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 100 DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90. SERVIDOR PÚBLICO.O tempo de serviço anteriormente prestado na esfera federal por servidor público integrante dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União, deve ser computado para todos os efeitos, em razão da continuidade da natureza federal da atividade exercida, e não somente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do artigo 100 da Lei Federal nº 8.112/90.
Data do Julgamento
:
26/11/2008
Data da Publicação
:
18/12/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
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