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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20070110283178APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. REVISÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUTONOMIA DA VONTADE. MITIGAÇÃO. BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/36/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES.1. Em decorrência da função social dos contratos e da boa-fé objetiva dos contratantes, mitiga-se a autonomia da vontade, característica dos negócios jurídicos bilaterais, possibilitando-se a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas.2. É vedada a prática da capitalização mensal de juros em contratos bancários não abrangidos pelas hipóteses legais que a admitem, sendo inaplicável, por seu turno, o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo egrégio Conselho Especial do TJDFT.3. Válida é a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, tampouco com juros remuneratórios, a teor da Súmula nº 296 do STJ.4. A jurisprudência pátria tem admitido a combinação de ação revisional submetida ao rito ordinário com a consignação em pagamento, de modo que o autor, ao fazer tal opção, renuncia tacitamente à especialidade do rito consignatório. Por consequência, permite-se o depósito judicial das quantias reputadas incontroversas por ambas as partes, mas desde que o valor a ser depositado seja razoável em face da prestação ajustada contratualmente.5. Ambos os recursos não providos.

Data do Julgamento : 14/04/2011
Data da Publicação : 09/05/2011
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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