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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20070110297606APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO DO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - o vício do serviço restou demonstrado na medida em não foi atendida a legítima expectativa do consumidor, em razão do desconto da parcela do contrato de mútuo antes do momento oportuno, causando-lhe desequilíbrio nas suas finanças. 2 - A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa está demonstrado o dano moral. 3 - O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da eqüidade, proporcionalidade e razoabilidade. 4 - o valor indenizatório fixado atende adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa do apelante ou prejuízo à atividade do apelado. 5 - Recurso provido. 6 - Sentença reformada.

Data do Julgamento : 01/04/2009
Data da Publicação : 20/04/2009
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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