TJDF APC -Apelação Cível-20070110302840APC
CONSÓRCIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. A sentença pode declarar abusivas cláusulas contratuais quando afrontarem o direito do consumidor com sustentação na Lei Federal nº8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre as quais a que prevêem a devolução do dinheiro recebido pelo consórcio após o encerramento do grupo. 2. O dinheiro que o consorciado entrega à administradora para a aquisição do bem de consumo perde a sua finalidade com a sua exclusão do grupo. Por isso, deve ser imediatamente devolvido. A devolução residual prevista para o encerramento do grupo é de interesse tão-só dos que continuaram participando, não dos que ficaram pelo caminho.3.Recurso improvido.
Ementa
CONSÓRCIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. A sentença pode declarar abusivas cláusulas contratuais quando afrontarem o direito do consumidor com sustentação na Lei Federal nº8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dentre as quais a que prevêem a devolução do dinheiro recebido pelo consórcio após o encerramento do grupo. 2. O dinheiro que o consorciado entrega à administradora para a aquisição do bem de consumo perde a sua finalidade com a sua exclusão do grupo. Por isso, deve ser imediatamente devolvido. A devolução residual prevista para o encerramento do grupo é de interesse tão-só dos que continuaram participando, não dos que ficaram pelo caminho.3.Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
01/10/2008
Data da Publicação
:
29/10/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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