TJDF APC -Apelação Cível-20070110315223APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO - DESCABIMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A pretensão indenizatória por danos morais só encontra cabimento quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial.- A ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal de veracidade do teor da declaração de pobreza do requerente, impõe a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO - DESCABIMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A pretensão indenizatória por danos morais só encontra cabimento quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial.- A ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal de veracidade do teor da declaração de pobreza do requerente, impõe a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
Data do Julgamento
:
30/01/2008
Data da Publicação
:
12/03/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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