TJDF APC -Apelação Cível-20070110340382APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DO IMÓVEL HIPOTECADO. EXECUÇÃO NULA. MULTA PROTELATÓRIA. 1. Decreta-se a nulidade da execução quando o credor hipotecário deixa de cumprir os requisitos de procedibilidade exigidos na lei, consubstanciados na ausência de encaminhamento de avisos de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado. 2. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, somente é aplicável quando os embargos declaratórios são opostos com intuito protelatório.3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DO IMÓVEL HIPOTECADO. EXECUÇÃO NULA. MULTA PROTELATÓRIA. 1. Decreta-se a nulidade da execução quando o credor hipotecário deixa de cumprir os requisitos de procedibilidade exigidos na lei, consubstanciados na ausência de encaminhamento de avisos de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado. 2. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, somente é aplicável quando os embargos declaratórios são opostos com intuito protelatório.3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2009
Data da Publicação
:
12/03/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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