TJDF APC -Apelação Cível-20070110360680APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. MUDANÇA DE CLASSE. SERVIDOR INATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.A Lei Distrital n.º 3.319/04 objetiva incentivar o servidor da Carreira de Assistência à Educação a progredir profissionalmente, mediante qualificação intelectual. Para tanto, em seu artigo 12, prevê dois requisitos para a mudança de classe: o primeiro, a comprovação do nível de escolaridade; e, o segundo, o cumprimento de lapso temporal de 365 dias de efetivo exercício no novo cargo. Entretanto, a vantagem deve ser deferida aos servidores inativos se preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei, antes da aposentadoria.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO. MUDANÇA DE CLASSE. SERVIDOR INATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.A Lei Distrital n.º 3.319/04 objetiva incentivar o servidor da Carreira de Assistência à Educação a progredir profissionalmente, mediante qualificação intelectual. Para tanto, em seu artigo 12, prevê dois requisitos para a mudança de classe: o primeiro, a comprovação do nível de escolaridade; e, o segundo, o cumprimento de lapso temporal de 365 dias de efetivo exercício no novo cargo. Entretanto, a vantagem deve ser deferida aos servidores inativos se preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei, antes da aposentadoria.
Data do Julgamento
:
21/05/2008
Data da Publicação
:
19/06/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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