TJDF APC -Apelação Cível-20070110362228APC
PROCESSO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA.1. A composição entre a consumidora e a empresa, ocorrida posteriormente aos prazos para recorrer da aplicação da penalidade administrativa, não tem o condão de anulá-la quando o ato administrativo que a constituiu apresenta-se isento de vícios.2. O procedimento administrativo formal que gerou a aplicação da penalidade foi absolutamente respeitado, permitindo à empresa apelada a realização de sua defesa, sem ofensa alguma ao princípio constitucional do devido processo legal e seus desdobramentos: princípios do contraditório e da ampla defesa.3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA.1. A composição entre a consumidora e a empresa, ocorrida posteriormente aos prazos para recorrer da aplicação da penalidade administrativa, não tem o condão de anulá-la quando o ato administrativo que a constituiu apresenta-se isento de vícios.2. O procedimento administrativo formal que gerou a aplicação da penalidade foi absolutamente respeitado, permitindo à empresa apelada a realização de sua defesa, sem ofensa alguma ao princípio constitucional do devido processo legal e seus desdobramentos: princípios do contraditório e da ampla defesa.3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2009
Data da Publicação
:
20/03/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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