TJDF APC -Apelação Cível-20070110362888APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO (RPI). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. LITISCONSÓRCIO.1 - Considerando-se que a parte e o seu advogado atuam em litisconsórcio ativo na hipótese de execução contra a Fazenda Pública, haja vista o direito autônomo do segundo quanto aos honorários de sucumbência, cabível a expedição de Requisição de Pagamento Imediato (RPI), ante o pequeno valor da referida verba, sem que se configure o fracionamento vedado pelo §4º do Artigo 100 da Constituição Federal. 2 - Recurso não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO (RPI). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. LITISCONSÓRCIO.1 - Considerando-se que a parte e o seu advogado atuam em litisconsórcio ativo na hipótese de execução contra a Fazenda Pública, haja vista o direito autônomo do segundo quanto aos honorários de sucumbência, cabível a expedição de Requisição de Pagamento Imediato (RPI), ante o pequeno valor da referida verba, sem que se configure o fracionamento vedado pelo §4º do Artigo 100 da Constituição Federal. 2 - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2008
Data da Publicação
:
19/01/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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