TJDF APC -Apelação Cível-20070110364240APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. ATRASO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1. Nos termos do parágrafo único do artigo 397 do Código de Processo Civil, Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.2. Não há que se falar em incidência de multa e juros moratórios sobre os valores pagos pela prestação de serviço, porquanto previsto contratualmente que o pagamento realizar-se-ia após evento futuro e, ainda, sob o encargo de terceiro.3. A indenização por danos materiais demanda a comprovação dos prejuízos alegados pela parte.4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. ATRASO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1. Nos termos do parágrafo único do artigo 397 do Código de Processo Civil, Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.2. Não há que se falar em incidência de multa e juros moratórios sobre os valores pagos pela prestação de serviço, porquanto previsto contratualmente que o pagamento realizar-se-ia após evento futuro e, ainda, sob o encargo de terceiro.3. A indenização por danos materiais demanda a comprovação dos prejuízos alegados pela parte.4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
22/04/2009
Data da Publicação
:
04/05/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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