TJDF APC -Apelação Cível-20070110370720APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE PROFESSOR. ÁREA DE NUTRIÇÃO. LICENCIATURA DESNECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Resolução n. 380 do Conselho Federal de Nutrição e o artigo 5º, inciso II, da Resolução n. 05 do Conselho Nacional de Educação asseguram ao bacharel em Nutrição, o direito de lecionar, independentemente de licenciatura.2. Comprovado que a impetrante possui curso superior de Nutrição, resta evidenciado o seu direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo Professor Classe 'A', área de Nutrição, da Secretaria de Educação do Distrito Federal, para o qual foi aprovada em concurso público, observada a estrita ordem de classificação.3. Recurso conhecido e provido. Ordem concedida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE PROFESSOR. ÁREA DE NUTRIÇÃO. LICENCIATURA DESNECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Resolução n. 380 do Conselho Federal de Nutrição e o artigo 5º, inciso II, da Resolução n. 05 do Conselho Nacional de Educação asseguram ao bacharel em Nutrição, o direito de lecionar, independentemente de licenciatura.2. Comprovado que a impetrante possui curso superior de Nutrição, resta evidenciado o seu direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo Professor Classe 'A', área de Nutrição, da Secretaria de Educação do Distrito Federal, para o qual foi aprovada em concurso público, observada a estrita ordem de classificação.3. Recurso conhecido e provido. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
15/10/2008
Data da Publicação
:
07/11/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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