TJDF APC -Apelação Cível-20070110381372APC
APELAÇÃO CÍVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ILEGAL DE VENCIMENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Constitui ônus do impetrante a demonstração, já com a inicial da ação mandamental, da liquidez e da certeza do seu direito, apontando o ato violador do seu direito, a norma que o protege e os fatos a serem subsumidos a esta norma. Deve, portanto, juntar os documentos necessários a sua prova, pois, nesta via, incabível a dilação probatória.A inobservância de tal dever acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO ILEGAL DE VENCIMENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Constitui ônus do impetrante a demonstração, já com a inicial da ação mandamental, da liquidez e da certeza do seu direito, apontando o ato violador do seu direito, a norma que o protege e os fatos a serem subsumidos a esta norma. Deve, portanto, juntar os documentos necessários a sua prova, pois, nesta via, incabível a dilação probatória.A inobservância de tal dever acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de uma das condições da ação.
Data do Julgamento
:
11/07/2007
Data da Publicação
:
31/07/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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