TJDF APC -Apelação Cível-20070110383144APC
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FASCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANALISE DO MÉRITOA Câmara Legislativa do Distrito Federal não têm personalidade jurídica, mas personalidade judiciária, com capacidade processual tão-somente para estar em juízo na defesa de direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça. Apelação não conhecida.O Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do presente feito, eis que carece de personalidade jurídica, impondo-se ex officio a extinção do processo sem analise do mérito. Prejudicado o recurso do autor.
Ementa
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FASCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANALISE DO MÉRITOA Câmara Legislativa do Distrito Federal não têm personalidade jurídica, mas personalidade judiciária, com capacidade processual tão-somente para estar em juízo na defesa de direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça. Apelação não conhecida.O Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal - FASCAL, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do presente feito, eis que carece de personalidade jurídica, impondo-se ex officio a extinção do processo sem analise do mérito. Prejudicado o recurso do autor.
Data do Julgamento
:
07/05/2008
Data da Publicação
:
26/05/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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