TJDF APC -Apelação Cível-20070110384637APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDO PÚBLICO APOSENTADO - CONVERSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO EM PECÚNIA - DIREITO INTEGRADO NO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO DE LEI - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1) Apesar de a Lei 8.112/90 não dispor, literalmente, sobre a possibilidade da conversão do período de licença prêmio não gozado em pecúnia nos casos de aposentadoria, é preciso interpretar tal dispositivo de forma abrangente, no sentido de contemplar aquele que não possa mais usufruir de tal direito. 2) Inconcebível o entendimento segundo o qual a Administração vale-se do princípio da legalidade para negar o pedido de conversão, por implicar um verdadeiro locupletamento ilícito por parte do Poder Público em desfavor do servidor aposentado. Precedentes jurisprudenciais. 3) Negado provimento ao recurso.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDO PÚBLICO APOSENTADO - CONVERSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO EM PECÚNIA - DIREITO INTEGRADO NO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO DE LEI - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1) Apesar de a Lei 8.112/90 não dispor, literalmente, sobre a possibilidade da conversão do período de licença prêmio não gozado em pecúnia nos casos de aposentadoria, é preciso interpretar tal dispositivo de forma abrangente, no sentido de contemplar aquele que não possa mais usufruir de tal direito. 2) Inconcebível o entendimento segundo o qual a Administração vale-se do princípio da legalidade para negar o pedido de conversão, por implicar um verdadeiro locupletamento ilícito por parte do Poder Público em desfavor do servidor aposentado. Precedentes jurisprudenciais. 3) Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/05/2008
Data da Publicação
:
02/06/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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