TJDF APC -Apelação Cível-20070110411068APC
DIREITO DE REUNIÃO. LAPSO TEMPORAL. ANTERIOR INVASÃO DE TERRA PÚBLICA. EDITAL DE LICITAÇÃO. PREVISÃO DE PREFERÊNCIA AOS OCUPANTES DA ÁREA A QUALQUER TÍTULO. INTUITO DIVERSO DAQUELE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RECURSO IMPROVIDO.I - Não caracteriza direito de reunião, garantido constitucionalmente, quando não se verifica o livre e temporário exercício coletivo da liberdade de expressão, mas, ao contrário, o intuito de ocupação irregular com o fito de garantir direito de preferência na aquisição de terra pública, mormente quando realizado por pessoas que, anteriormente, haviam invadido o local.II - O agrupamento duradouro de pessoas, sem prazo definido, caracteriza associação, e não mera reunião.III - Recurso improvido.
Ementa
DIREITO DE REUNIÃO. LAPSO TEMPORAL. ANTERIOR INVASÃO DE TERRA PÚBLICA. EDITAL DE LICITAÇÃO. PREVISÃO DE PREFERÊNCIA AOS OCUPANTES DA ÁREA A QUALQUER TÍTULO. INTUITO DIVERSO DAQUELE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. RECURSO IMPROVIDO.I - Não caracteriza direito de reunião, garantido constitucionalmente, quando não se verifica o livre e temporário exercício coletivo da liberdade de expressão, mas, ao contrário, o intuito de ocupação irregular com o fito de garantir direito de preferência na aquisição de terra pública, mormente quando realizado por pessoas que, anteriormente, haviam invadido o local.II - O agrupamento duradouro de pessoas, sem prazo definido, caracteriza associação, e não mera reunião.III - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
21/11/2007
Data da Publicação
:
21/07/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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