TJDF APC -Apelação Cível-20070110416426APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NORMA DE STATUS CONTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. TRATAMENTO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. DOENÇA GRAVE. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO.1. É dever do Estado a execução de políticas que visem à efetivação do direito à saúde, garantindo seu acesso universal e igualitário, nos termos dos artigos 201 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 196 da Constituição Federal de 1988. A hipossuficiência e o risco de morte inerente à enfermidade da paciente conduzem à necessária concessão de tratamento e medicamentos necessários, homenagem ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana.2. A atuação do Poder Judiciário legitima-se em face da lesão atual ou iminente a direitos subjetivos previstos constitucionalmente, não havendo o que se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes.3. Rejeitada a preliminar, reexame necessário e apelação não providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NORMA DE STATUS CONTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. TRATAMENTO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. DOENÇA GRAVE. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO.1. É dever do Estado a execução de políticas que visem à efetivação do direito à saúde, garantindo seu acesso universal e igualitário, nos termos dos artigos 201 da Lei Orgânica do Distrito Federal e 196 da Constituição Federal de 1988. A hipossuficiência e o risco de morte inerente à enfermidade da paciente conduzem à necessária concessão de tratamento e medicamentos necessários, homenagem ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana.2. A atuação do Poder Judiciário legitima-se em face da lesão atual ou iminente a direitos subjetivos previstos constitucionalmente, não havendo o que se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes.3. Rejeitada a preliminar, reexame necessário e apelação não providos.
Data do Julgamento
:
23/04/2009
Data da Publicação
:
11/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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