TJDF APC -Apelação Cível-20070110417412APC
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. CONTROLE JUDICIAL. NULIDADE DE PLENO DIREITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS.Nas relações de consumo, mitiga-se o princípio do pacta sunt servanda, mediante o controle judicial das cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e que ameaçam o equilíbrio contratual (art. 51, caput c/c IV e § 1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor).Presente a onerosidade excessiva e ameaçado o equilíbrio contratual, deve-se promover o reequilíbrio contratual por intermédio da revisão contratual.Correta, portanto, a sentença que reduziu os juros remuneratórios à taxa média de mercado para as operações de mútuo.
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. CONTROLE JUDICIAL. NULIDADE DE PLENO DIREITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS.Nas relações de consumo, mitiga-se o princípio do pacta sunt servanda, mediante o controle judicial das cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e que ameaçam o equilíbrio contratual (art. 51, caput c/c IV e § 1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor).Presente a onerosidade excessiva e ameaçado o equilíbrio contratual, deve-se promover o reequilíbrio contratual por intermédio da revisão contratual.Correta, portanto, a sentença que reduziu os juros remuneratórios à taxa média de mercado para as operações de mútuo.
Data do Julgamento
:
24/11/2010
Data da Publicação
:
30/11/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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