DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. TCDF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.Não vislumbrada qualquer ilegalidade no ato emanado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, tendo sido oportunizados ao recorrente o contraditório e a ampla defesa, de tal sorte que, interposto pedido o reexame da questão, foi-lhe negado provimento, não restou demonstrado ter sido o ato praticado mediante qualquer vício.Ao se constatar irregularidade na liberação de recursos públicos, o TCDF possui, além de o direito, o dever de atuar para coibir qualquer liberação indevida de verba pública. Dessa feita, agiu o TCDF no exercício de seu dever funcional, não se mostrando o ato revestido de qualquer mácula. Diante da ausência de pedido de diminuição do valor fixado a título de honorários advocatícios, incabível a modificação de ofício.Apelação conhecida e não provida.