main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20070110459776APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REDAÇÃO DEFICIENTE. EMENDAS SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO. APTIDÃO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.1- O pedido deduzido na inicial, mesmo que redigido sem perfeita técnica processual, mas revelando-se suficiente para possibilitar ao Réu o exercício do seu direito de defesa e delimitar o conteúdo objetivo da demanda, não deve resultar no indeferimento, por inépcia, da vestibular. Precedentes do STJ.2- Cabe ao Magistrado, em decorrência do princípio da substanciação, adotado pelo Código de Processo Civil, subsumir os fatos narrados à legislação aplicável - lição que vem do direito romano, materializada no brocardo latino - Da mihi factum, dabo tibi jus.3- As alegações de abusividade e onerosidade excessiva em contratos, decorrentes da ocorrência de anatocismo e cobrança de encargos extorsivos, compõem a causa petendi de ação revisional, pois implicam a violação de direitos e consistem em razão suficiente a ensejar a admissão do pedido de revisão de cláusulas contratuais.Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 12/03/2008
Data da Publicação : 31/03/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
Mostrar discussão