TJDF APC -Apelação Cível-20070110463648APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÃO-EFETIVAÇÃO PELO BANCO DO DÉBITO EM CONTA AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. ERRO NO SISTEMA DE COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O banco que inclui o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por dívida resultante de erro no sistema de cobrança da instituição financeira incorre em prática ilícita e abusiva, ensejando o direito à indenização por dano moral, tendo em vista os atos praticados afetarem a personalidade do consumidor, a sua respeitabilidade e o seu conceito objetivo e subjetivo. 2. Recurso improvido. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÃO-EFETIVAÇÃO PELO BANCO DO DÉBITO EM CONTA AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. ERRO NO SISTEMA DE COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O banco que inclui o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por dívida resultante de erro no sistema de cobrança da instituição financeira incorre em prática ilícita e abusiva, ensejando o direito à indenização por dano moral, tendo em vista os atos praticados afetarem a personalidade do consumidor, a sua respeitabilidade e o seu conceito objetivo e subjetivo. 2. Recurso improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/2008
Data da Publicação
:
04/12/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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