TJDF APC -Apelação Cível-20070110496466APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS. VALORES DETERMINADOS NA PARTILHA. CLÁUSULA PENAL. NÃO-APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.1. Para o cálculo dos honorários advocatícios deve-se ter como base os valores constantes na petição de partilha amigável, visto que foi homologada por sentença, tendo sido juntada pelo próprio apelante na ação executiva para instruir o feito.2. Não configurado o descumprimento contratual de qualquer das partes, afasta-se a aplicação da multa, estabelecida como cláusula penal.3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS. VALORES DETERMINADOS NA PARTILHA. CLÁUSULA PENAL. NÃO-APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.1. Para o cálculo dos honorários advocatícios deve-se ter como base os valores constantes na petição de partilha amigável, visto que foi homologada por sentença, tendo sido juntada pelo próprio apelante na ação executiva para instruir o feito.2. Não configurado o descumprimento contratual de qualquer das partes, afasta-se a aplicação da multa, estabelecida como cláusula penal.3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/02/2009
Data da Publicação
:
20/05/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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