TJDF APC -Apelação Cível-20070110531487APC
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE1. Certificado por tabelionato, que goza de fé pública, na certidão de óbito, que o requerente é filho da vítima, está demonstrada a sua qualidade de herdeiro e, assim, a legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda.2. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. Precedentes do STJ.3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ACIDENTE1. Certificado por tabelionato, que goza de fé pública, na certidão de óbito, que o requerente é filho da vítima, está demonstrada a sua qualidade de herdeiro e, assim, a legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda.2. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. Precedentes do STJ.3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
22/08/2012
Data da Publicação
:
13/09/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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