TJDF APC -Apelação Cível-20070110554569APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. CONTRATO DE ADESÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. APOSENTADORIA PELO INSS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando baseado nas provas documentais, mormente na concessão de aposentadoria pela entidade autárquica.2. A concessão da aposentadoria pelo INSS é prova suficiente para demonstrar a ocorrência de invalidez do segurado.3. É devida a indenização pela seguradora, quando o contrato firmado entre as partes prevê o pagamento nos casos de invalidez permanente do segurado.4. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. CONTRATO DE ADESÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. APOSENTADORIA PELO INSS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando baseado nas provas documentais, mormente na concessão de aposentadoria pela entidade autárquica.2. A concessão da aposentadoria pelo INSS é prova suficiente para demonstrar a ocorrência de invalidez do segurado.3. É devida a indenização pela seguradora, quando o contrato firmado entre as partes prevê o pagamento nos casos de invalidez permanente do segurado.4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
18/12/2008
Data da Publicação
:
09/02/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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